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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009464320215170161

Processo nº 0000946-43.2021.5.17.0161

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Condições da Ação · Plano de Saúde · Legitimidade Ativa e Passiva · Legitimidade para a Causa · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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