TSTImprocedenteJulgamento: 13/07/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00009367420185090242

Processo nº 0000936-74.2018.5.09.0242

Gabinete da Presidencia

Gratificação Semestral · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação de Função · Cargo de Confiança

Gratificação Semestral Complementação de Aposentadoria/Pensão Correção Monetária Assistência Judiciária Gratuita Gratificação de Função Cargo de Confiança

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Como os tribunais decidem: Gratificação Semestral

34% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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