TSTProcedenteJulgamento: 26/06/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00009326020115040003

Processo nº 0000932-60.2011.5.04.0003

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Competência · Assistenciais · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Litigância de Má Fé

Competência Assistenciais Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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