TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009324220175050029

Processo nº 0000932-42.2017.5.05.0029

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Fazenda Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Fazenda Pública Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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