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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 06/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009287220115150017

Processo nº 0000928-72.2011.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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