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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009138220245140403

Processo nº 0000913-82.2024.5.14.0403

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Férias · FGTS · Reflexos · Saldo de Salário · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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