TSTImprocedenteJulgamento: 15/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009132820175100019

Processo nº 0000913-28.2017.5.10.0019

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Transcedência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Ente Público Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Transcedência Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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