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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009065220135050492

Processo nº 0000906-52.2013.5.05.0492

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Dar · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Depósito / Diferenças · Natureza Jurídica
Obrigação de DarMulta Cominatória / AstreintesNegativa de Prestação JurisdicionalDepósito / DiferençasNatureza Jurídica
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Dar

42% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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