TSTNão conhecidoJulgamento: 14/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008961720195090094

Processo nº 0000896-17.2019.5.09.0094

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral Coletivo · Ação Civil Pública · Intimação / Notificação · Ônus da Prova · Provas · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Indenização por Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Intimação / Notificação Ônus da Prova Provas Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral Coletivo

30% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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