TSTNão conhecidoJulgamento: 26/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008948420185090093

Processo nº 0000894-84.2018.5.09.0093

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Base de Cálculo · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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