TSTImprocedenteJulgamento: 04/08/2016

Recurso de Revista nº 00008875820155170131

Processo nº 0000887-58.2015.5.17.0131

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública

Descontos Fiscais Descontos Previdenciários Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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