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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00008861020125030021

Processo nº 0000886-10.2012.5.03.0021

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Aplicabilidade · Compensação · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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