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TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2025

Recurso de Revista nº 00008829020235050195

Processo nº 0000882-90.2023.5.05.0195

Gabinete da Vice-Presidencia

Seguro Desemprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Custas / Emolumentos · Outros Descontos Salariais · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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