TSTNão conhecidoJulgamento: 17/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008726020125050024

Processo nº 0000872-60.2012.5.05.0024

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços

Temas repetitivos / Repercussão Geral Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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