TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008669220195100016

Processo nº 0000866-92.2019.5.10.0016

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Licitude/Ilicitude · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Proporcional · Reflexos · Horas Extras · Pré-contratação · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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