Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008597320105050463
Processo nº 0000859-73.2010.5.05.0463
GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Competência da Justiça do Trabalho · Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material · Preparo
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