TSTNão conhecidoJulgamento: 25/07/2016

Recurso de Revista nº 00008591820155110015

Processo nº 0000859-18.2015.5.11.0015

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Licitude/Ilicitude · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Valor Arbitrado · Empreitada/Dono da Obra · Condições da Ação

Depósito/Diferenças Licitude/Ilicitude Indenização por Dano Moral Correção Monetária Valor Arbitrado Empreitada/Dono da Obra Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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