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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008542920235080005

Processo nº 0000854-29.2023.5.08.0005

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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