TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008539720115060012

Processo nº 0000853-97.2011.5.06.0012

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Nulidade · Revelia · Acúmulo de Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissionista · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Nulidade Revelia Acúmulo de Função Repouso Semanal Remunerado e Feriado Comissionista Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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