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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008513420215110014

Processo nº 0000851-34.2021.5.11.0014

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Gestante · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação / Baixa / Retificação · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Outras Hipóteses de Estabilidade · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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