TSTNão conhecidoJulgamento: 19/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008511420175090666

Processo nº 0000851-14.2017.5.09.0666

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Horas In Itinere · Indenização / Terço Constitucional · Indenizaçao por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · AVISO PRÉVIO · Agente / Viajante Comercial · Empreitada/Dono da Obra · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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