TSTProcedenteJulgamento: 04/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00008501720225090678

Processo nº 0000850-17.2022.5.09.0678

Gabinete da Presidencia

Quadro de Carreira · Multa de 40% do FGTS · Imposto de Renda · Aviso Prévio · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contratuais · Correção Monetária · Adicional de Hora Extra · Pré-contratação

Quadro de Carreira Multa de 40% do FGTS Imposto de Renda Aviso Prévio Participação nos Lucros e Resultados - PLR Contratuais Correção Monetária Adicional de Hora Extra Pré-contratação

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Como os tribunais decidem: Quadro de Carreira

36% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

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