TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008484120105150083

Processo nº 0000848-41.2010.5.15.0083

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Nulidade · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Membro de Cipa · Ente Público

Nulidade Desconsideração da Personalidade Jurídica Negativa de Prestação Jurisdicional Membro de Cipa Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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