TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008454620135030138

Processo nº 0000845-46.2013.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Execução Previdenciária · Multa Convencional · Licitude/Ilicitude · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Periculosidade

Multa do Artigo 477 da CLT Execução Previdenciária Multa Convencional Licitude/Ilicitude FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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