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TSTProcedenteJulgamento: 16/04/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00008435720105180011

Processo nº 0000843-57.2010.5.18.0011

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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