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TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2013

Recurso de Revista nº 00008395320115030059

Processo nº 0000839-53.2011.5.03.0059

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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