TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008375820185100022

Processo nº 0000837-58.2018.5.10.0022

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Nulidade · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Ônus da Prova

Juros de Mora Nulidade Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Correção Monetária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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