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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008359320245220103

Processo nº 0000835-93.2024.5.22.0103

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Acúmulo de Função · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Terceirização/Tomador de Serviços · Chamamento ao Processo · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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