TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008271020165190062

Processo nº 0000827-10.2016.5.19.0062

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Horas Extras · Seguro Desemprego · Sócio/Acionista · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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