TSTNão conhecidoJulgamento: 27/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008269820145010481

Processo nº 0000826-98.2014.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Impossibilidade Jurídica do Pedido · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Condições da Ação · Benefício de Ordem

Coisa Julgada Impossibilidade Jurídica do Pedido Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Condições da Ação Benefício de Ordem

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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