TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2017

Recurso de Revista nº 00008249120155100013

Processo nº 0000824-91.2015.5.10.0013

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Nulidade Juros de Mora Ônus da Prova Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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