TSTNão conhecidoJulgamento: 23/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008236220215080010

Processo nº 0000823-62.2021.5.08.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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