TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2025

Recurso de Revista nº 00008220320245220004

Processo nº 0000822-03.2024.5.22.0004

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · FGTS · Reflexos · Compensação em Atividade Insalubre

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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