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TSTImprocedenteJulgamento: 09/06/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00008208120155200011

Processo nº 0000820-81.2015.5.20.0011

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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