TSTImprocedenteJulgamento: 30/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008167920225100010

Processo nº 0000816-79.2022.5.10.0010

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 5.226 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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