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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008134520215080001

Processo nº 0000813-45.2021.5.08.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Despedida / Dispensa Imotivada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa do Artigo 467 da CLT · AVISO PRÉVIO · Indenização · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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