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TSTImprocedenteJulgamento: 09/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008119320225090007

Processo nº 0000811-93.2022.5.09.0007

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Acúmulo de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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