TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008097220225220004

Processo nº 0000809-72.2022.5.22.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Por Fora - Integração · Ônus da Prova · Comissões e Percentuais · Periculosidade

Multa do Artigo 477 da CLT Salário Por Fora - Integração Ônus da Prova Comissões e Percentuais Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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