TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008080320125010302

Processo nº 0000808-03.2012.5.01.0302

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Competência · Juros · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Competência Juros Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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