TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008017720105150015

Processo nº 0000801-77.2010.5.15.0015

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Multa de 10% · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Competência da Justiça do Trabalho · Prescrição · Regime 12x36 · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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