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TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2018

Recurso de Revista nº 00007996720135010282

Processo nº 0000799-67.2013.5.01.0282

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
CompetênciaDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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