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TSTProcedenteJulgamento: 25/06/2014

Recurso de Revista nº 00007976720105150103

Processo nº 0000797-67.2010.5.15.0103

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Contribuição Assistencial · Depósito/Diferenças · Turno Ininterrupto de Revezamento · Divisor · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Estabilidade Acidentária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Contribuição AssistencialDepósito/DiferençasTurno Ininterrupto de RevezamentoDivisorCesta BásicaAdicional de InsalubridadeEstabilidade AcidentáriaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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