TSTImprocedenteJulgamento: 16/04/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00007893020135150089

Processo nº 0000789-30.2013.5.15.0089

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

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