TSTNão conhecidoJulgamento: 23/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007883820245140008

Processo nº 0000788-38.2024.5.14.0008

Gabinete da Presidencia

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Periculosidade · Férias Proporcionais · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Reflexos · Férias

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Como os tribunais decidem: FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%

28% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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