TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007873220145050371

Processo nº 0000787-32.2014.5.05.0371

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Provas

Ente Público Nulidade Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Provas

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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