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TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007845420235140131

Processo nº 0000784-54.2023.5.14.0131

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Gratificação de Férias · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Férias Coletivas · Uniforme · Adicional de Horas Extras · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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