TSTProcedenteJulgamento: 09/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007832820155100821

Processo nº 0000783-28.2015.5.10.0821

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade · Litispendência · Licitude/Ilicitude

Temas repetitivos / Repercussão Geral Negativa de Prestação Jurisdicional Nulidade Litispendência Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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