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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/12/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007820720215230066

Processo nº 0000782-07.2021.5.23.0066

Gabinete da Presidencia

Produção · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Guias do Seguro Desemprego · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · FGTS · Feriado em Dobro · Justa Causa/Falta Grave · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Produção

33% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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