TSTNão conhecidoJulgamento: 21/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007776220195070013

Processo nº 0000777-62.2019.5.07.0013

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização · Adicional de Periculosidade · Inépcia da Inicial · Cerceamento de Defesa · Assistência Judiciária Gratuita

Diferenças por Desvio de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização Adicional de Periculosidade Inépcia da Inicial Cerceamento de Defesa Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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