TSTNão conhecidoJulgamento: 23/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007770620225090303

Processo nº 0000777-06.2022.5.09.0303

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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